STJ - REsp 610560 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0214034-0


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL
DO PRAZO. PRECEDENTES.
1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o
prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a
corrente dos cinco mais cinco.
3. A ação foi ajuizada em 19/12/2000. Valores recolhidos, a título
de PIS, no período de 01/91 a 01/96. Não transcorreu, entre o prazo
do recolhimento (contado a partir de 12/1990) e o do ingresso da
ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que
tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de
10 (dez) anos (5 + 5) a partir de cada fato gerador da exação
tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Recurso provido para, com base na jurisprudência predominante da
Corte, afastar a prescrição, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 610560 / PI RECURSO ESPECIAL 2003/0214034-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 210
Tópicos tributário, pis, compensação.

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