TST - RR - 1521/2003-008-13-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão regional em conformidade com atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional teve início a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/01, inadmissível o recurso de revista, a teor do disposto na Súmula nº 333 do c. TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1521/2003-008-13-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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