TST - AIRR - 428/2004-002-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão regional expôs a razão pela qual negou provimento ao Recurso. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, todavia de mera decisão contrária aos seus interesses. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. Esta Corte já firmou jurisprudência, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa, também há jurisprudência, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Incidência do parágrafo 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/2004-002-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 93, ix,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›