TST - AIRR - 177/2004-920-20-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. SÁBADO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Se, para se chegar à conclusão de que efetivamente houve violação de preceito da Constituição Federal, for necessário o reexame de provas, não se satisfaz a exigência indispensável ao enquadramento da espécie recursal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2004-920-20-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, a argüição de nulidade.

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