TST - RR - 2220/2002-034-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICABILIDADE. Embora tenha o Regional aplicado à hipótese a incidência do item IV da Súmula-TST nº 331, este está voltado para o tomador dos serviços na hipótese de terceirização, pelo que merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. Diante da inexistência da figura do tomador dos serviços, como é o caso da SPTRANS, que atua apenas no gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público, são inaplicáveis as disposições da Súmula nº 331, IV, do TST, que imputa responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Esse o entendimento que vem sendo proclamado nesta Corte, inclusive no âmbito desta Turma. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2220/2002-034-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, são paulo transporte s.a., responsabilidade subsidiaria.

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