TST - AIRR - 293/2002-253-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir suposto ato de improbidade da reclamante que propiciaria sua dispensa com justa causa, bem assim, questionar o ônus da prova dos recolhimentos fundiários, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2002-253-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reexame de fatos e provas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›