STJ - AgRg no Ag 336548 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0104228-9


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRMM.
ISENÇÃO. NÃO É VÁLIDO O ACORDO DO GATT. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a
isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM depende da existência de ato internacional, de natureza
contratual, firmado pelo Brasil concedendo o benefício à mercadoria
importada, não valendo, para tanto, acordo genérico como o GATT.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 336548 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0104228-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 141
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›