STJ - AgRg no Ag 438801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019108-4


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL. GARANTIA DA DÍVIDA.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7/STJ). 2. É pacífico o entendimento desta
Corte de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a
execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo
respectivo Comitê Gestor, a qual estará condicionada, no entanto,
quando os débitos consolidados excederem R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438801 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019108-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 154
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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