STJ - AgRg no Ag 490751 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020242-0


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PARA O INCRA. INEXIGIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N.
8.212/91. PRECEDENTES.
1. A contribuição para o INCRA era devida por empresa urbana até o
advento da Lei n. 8.212/91.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490751 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020242-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 162
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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