STJ - AgRg no Ag 472823 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118231-0


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E NULIDADE. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. CPMF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ANÁLISE.
SEDE RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma fundamentada e
suficientemente, os pontos suscitados pela parte recorrente, não
havendo, assim, que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional.
2. A controvérsia acerca da prorrogação e cobrança da Contribuição
Provisória Sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF foi examinada com
base em fundamentos de índole essencialmente constitucionais,
insuscetíveis de análise em recurso especial.
3. Não é possível alegar ofensa a dispositivos de lei
infraconstitucional, se essa ofensa decorrer dos efeitos de norma
constitucional.
4. Mesmo se interposto com base na alínea "c" do permissivo
constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido,
tratando-se de acórdão fundado em matéria constitucional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472823 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118231-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 158
Tópicos processual civil, agravo regimental, omissão e nulidade.

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