STJ - AgRg no Ag 426583 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0189824-2


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 2°
DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não merece conhecimento recurso apresentado fora do prazo
previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
2. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 426583 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0189824-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 151
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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