TST - RR - 201/2002-001-05-00


16/set/2005

TRABALHADOR AVULSO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL O prazo prescricional para que o trabalhador portuário avulso ajuize uma reclamação trabalhista é o mesmo aplicado ao trabalhador que mantém vínculo de emprego, ou seja, dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho. A diferença é que, no caso, esse prazo inicia-se a cada novo dia de trabalho prestado à empresa portuária que contrata seus serviços por meio do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra (OGMO). ADICIONAL DE RISCO INDEVIDO - TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. Incabível é a concessão do adicional de risco com base no fato de tão-só o trabalhador laborar na área portuária. Nessas circunstâncias, a concessão desse adicional viola a literalidade dos arts. 19 da Lei nº 4.860/65 e 18, I, da Lei nº 8.630/93, que exigem que os trabalhadores sejam empregados ou que pertençam à Administração do Porto Organizado. No caso, trata-se de trabalhadores avulsos, que não podem, portanto, ser considerados empregados nem trabalham para empresa de exploração portuária, arregimentados que foram pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso, cuja atribuição essencial é administrar o fornecimento de mão-de-obra. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 201/2002-001-05-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos trabalhador avulso prescrição termo.

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