STJ - REsp 249827 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0020526-5


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 535, I E II, DO CPC. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. IPC DE JANEIRO/89 E
FEVEREIRO/89. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE MARÇO/90 A
JANEIRO/91. PLANO REAL. EXPURGO INFLACIONÁRIO.
1. Se a Corte a quo, ao apreciar recurso de apelação, de forma clara
e expressa, examinou a controvérsia suscitada, qual seja, os índices
utilizados para a atualização monetária de valor apurado em conta de
liquidação, não há cogitar que o acórdão que regularmente rejeitou
os embargos de declaração incorreu em ofensa ao art. 535, I e II, do
CPC.
2. Resta violada a coisa julgada na hipótese em que, na fase de
liquidação, foi modificado o decidido na sentença proferida no
processo de cognição, já transitado em julgado, na parte relativa à
forma de cálculo dos juros moratórios.
3. Considerando que a questão envolvendo a suposta violação dos
arts. 59 da Lei n. 8.383/91 e 2º do Decreto-Lei n. 1.736/79 não foi
objeto de exame por parte do acórdão recorrido, tampouco dos
embargos declaratórios subseqüentemente opostos, incide ela no óbice
do prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF).
4. É iterativo o entendimento deste Tribunal de que, tendo sido
reduzido o percentual do IPC de janeiro/89 de 70,28% para 42,72%,
faz-se necessário também o ajuste do índice correspondente ao mês de
fevereiro/89, o qual deve ser fixado em 10,14%.
5. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no
período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na
hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos
seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87%
(maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20%
(outubro/90) e 21,87% (fevereiro de 1991).
6. Consoante já pacificado nesta Corte, não houve, no período do
Plano Real, expurgo inflacionário.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249827 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0020526-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 126
Tópicos tributário, ipi, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›