STJ - AgRg no Ag 258963 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0077384-5


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECONSIDERAÇÃO. DISSÍDIO NOTÓRIO.
1. Ainda que não esteja analiticamente comprovada a divergência
jurisprudencial, as exigências contidas no Regimento Interno desta
Corte quanto à admissibilidade do recurso especial fulcrado no art.
105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, podem ser
afastadas por se tratar de dissídio notório.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar parcial provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 258963 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0077384-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 127
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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