TST - RR - 271/2004-016-03-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos tem início com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001. Acórdão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 271/2004-016-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›