TST - AIRR - 394/2004-002-14-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trânsito regular do recurso de revista está subordinado à adoção, pelo Tribunal Regional, de posicionamento explícito a respeito da matéria e dispositivo legal nele mencionados. Inteligência da Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 da SBDI-1, todas do TST. De outra parte, estando a decisão recorrida em perfeita consonância com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 394/2004-002-14-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, o trânsito regular do.

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