STJ - EDcl no Ag 472758 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114529-0


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PARTE NA
DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUNTADA DE PEÇAS
POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Admite-se a juntada de peça comprobatória de que não houve
expediente forense no último dia do prazo recursal, em sede de
recurso especial, caso a questão acerca da tempestividade tenha
surgido na decisão do agravo de instrumento.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, no período de
julho a agosto de 1994, aplica-se a UFIR como fator de correção
monetária de valores sujeitos à compensação. A juntada de peças na
ocasião do regimental não tem o condão de suprir omissão de
documentos comprobatórios, pois a formalização do agravo deve-se
proceder nas instâncias ordinárias.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 472758 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114529-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 158
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, decisão monocrática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›