TST - AIRR - 1375/2002-013-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não se pautou a decisão pelo fundamento único da ficta confessio, mas na efetiva comprovação da jornada extraordinária, não se vislumbrando ofensa aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. No tocante aos arestos transcritos incidem as Súmulas 23, 126 e 296 desTa Corte. DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS COMO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS. Não se vislumbra violação aos arts. 3º do CC, impertinente à espécie, bem como à alínea “a” do art.7º da Lei 605/49, uma vez que o acórdão considerou os domingos e feriados para efeito de diferença das horas extras objeto da condenação. HORAS EXTRAS. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A pretensão tal como manifestada sugere o revolvimento fático probatório uma vez que, segundo consta do acórdão, “as parcelas foram recebidas com ressalva” sem qualquer outra declaração que informe sobre possível contrariedade à Súmula 330/TST, pelo que não se permite concluir tenha sido violado o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1375/2002-013-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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