TST - AIRR - 963/1999-403-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT. OFENSA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se há falar em ofensa ao artigo 818 da CLT pela decisão do Regional que embora registre não ter logrado êxito o autor em infirmar a validade dos cartões de ponto no tocante ao intervalo intrajornada, verifica em tais documentos a não obediência do intervalo mínimo legal e defere parcialmente a pretensão obreira. De fato, a Corte Regional aplicou corretamente o dispositivo em questão no tocante à distribuição do encargo probatório, não dirimindo a questão, porém, sob tal ótica quando deferiu parcialmente o pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/1999-403-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, ônus da prova.

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