STJ - REsp 443469 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0075039-0


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR
7/70. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL 174/71. ALÍQUOTA DE
1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART.
97 DO CTN. INCOMPATIBILIDADE.
1. Em atenção ao princípio da legalidade, bem como ao disposto no
art. 97, I, III e IV, do Código Tributário Nacional, a criação do
tributo, a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal e a fixação da alíquota do tributo e de sua base de
cálculo podem ser efetuadas, de regra, por meio da edição de lei
ordinária expedida pela entidade titular da competência tributária
respectiva.
2. A teor da atual orientação jurisprudencial da Segunda Turma desta
Corte, a contribuição exigida das cooperativas para o Fundo de
Participação do PIS, na base de 1% (um por cento) sobre a folha de
pagamento mensal, consignada na Resolução n. 74/71 do Conselho
Monetário Nacional, incompatibiliza-se com o princípio da
legalidade, assim como com as disposições contidas no art. 97, I,
III e IV, do Código Tributário Nacional.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443469 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0075039-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 154
Tópicos tributário, cooperativa, contribuição para o pis.

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