TST - AIRR - 472/1998-090-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CARTA MAGNA. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Assim, o acórdão regional que não conhece de recurso, por irregularidade de representação, não viola direta e literalmente os citados preceitos constitucionais. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, nos termos das Súmulas 164 e 383. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 472/1998-090-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, irregularidade de representação.

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