STJ - EDcl nos EDcl no REsp 354392 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129689-2


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO
INSS - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO AO REFIS -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CPC, ART. 26 C/C O ART. 5º, §
3º, DA LEI 10.189/01 - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
- Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, nas desistências
formuladas em sede de embargos à execução promovida pelo INSS são
devidos os honorários advocatícios, em percentual de até 1% sobre o
valor do débito consolidado.
- Interpretação do art. 26 do CPC c/c o art. 5º, § 3º, da Lei
10.189/01.
- Embargos de declaração acolhidos para reduzir a verba honorária
para 1% sobre o valor do débito consolidado.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 354392 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129689-2
Fonte DJ 05.05.2004 p. 143
Tópicos processual civil, embargos de declaração, execução promovida pelo inss.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›