TST - ROAR - 10438/2002-000-02-00


16/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR (EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR NO TST) NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC OBSERVÂNCIA DO ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O ajuizamento de ação rescisória anterior pelo Reclamante (com idêntica causa de pedir à presente ação), que foi julgada extinta sem apreciação do mérito (arts. 295, I e parágrafo único, e 301, III e § 4º, do CPC), por decisão monocrática do Ministro Relator no TST, porque apontada erroneamente como decisão rescindenda acórdão do TST que não conheceu do seu agravo de instrumento, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC, conforme o disposto no art. 207 do Código Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10438/2002-000-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos ação rescisória decadência ajuizamento de ação rescisória anterior (extinta sem, 495 do cpc observância do art, 207 do código civil.

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