STJ - AgRg nos EDcl no Ag 230129 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0018497-1


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA. JURISPRUDÊNCIA
ITERATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.
1. Decisão amparada em súmula desta Corte não enseja o provimento de
agravo regimental.
2. Inviável o recurso especial quando o aresto recorrido está em
consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte sobre a
aplicação da correção monetária em virtude da mora no pagamento da
obra, mesmo nos contratos celebrados sem tal previsão, razão pela
qual o agravo de instrumento não merecia acolhida (Súmula 83/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 230129 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0018497-1
Fonte DJ 05.05.2004 p. 125
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmula, jurisprudência iterativa.

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