TST - RR - 916/2003-086-15-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Este Tribunal firmou entendimento pacifico, consubstanciado na OJ nº 344 da SBDI1, no sentido de que: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 916/2003-086-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

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