TST - AIRR - 2453/2003-075-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. O direito à correção do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários surgiu com a promulgação da Lei nº 110/2001, em 29/6/2001, que pacificou a controvérsia existente em torno da matéria. É este o marco inicial para contagem do prazo prescricional, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 344, não obstante, no caso, a ação apenas foi ajuizada em 23/10/2003, restando configurada a prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2453/2003-075-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

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