TST - RR - 1461/1997-096-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. In casu, o prazo inicial para se interpor agravo de petição iniciou-se da publicação da decisão proferida, que ocorreu em 13.02.2004, e não da audiência de conciliação. Declaração de intempestividade afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1461/1997-096-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, execução, tempestividade.

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