TST - RR - 536/2004-012-08-40


16/set/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA. POTENCIAL CONTRARIEDADE À SÚMULA DE Nº 132 (PARTE EM QUE INCORPORADA A OJSBDI1 DE Nº 174) Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à ex-OJSBDI1 de nº 174 (atual Súmula de nº 132, II, do TST), quando o eg. Regional determina a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial contrariedade à OJSBDI1 de no 174, agora incorporado à Súmula de nº 132 do TST, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito ao adicional de periculosidade, bem como a suas repercussões em outras parcelas, constitui pretensão cuja prescrição incidente é a parcial, por se tratar de prestações de trato sucessivo, já que se trata de lesão continuada, renovando-se o respectivo direito de ação mês a mês. Incólumes, pois, os arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2004-012-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso.

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