TST - AIRR - 1555/2002-004-13-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento que tem prevalecido neste C. TST e no próprio Excelso Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os dissídios individuais envolvendo entidade de previdência privada e empregador que a instituiu, de um lado, e empregado jubilado, de outro, tendo por objeto diferenças de complementação de aposentadoria resultantes de abono pago aos empregados da ativa, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1555/2002-004-13-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, o entendimento que tem.

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