STJ - EDcl no REsp 233788 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0090653-5


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.637/00 - OMISSÃO
INEXISTENTE - REJEIÇÃO.
- Decidida a controvérsia dos autos pelas instâncias ordinárias com
apoio na Lei 8.383/91, impossível a aplicação, por esta eg. Corte,
de Lei Nova, só editada após 2 anos da entrada dos autos neste
Tribunal, em face da regra contida no art. 105, III, da C.F., que
atribuiu ao STJ a competência para dirimir questões decididas em
única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e dos
Territórios.
- Inexistindo omissão ou contradição a ser sanada, impõe-se a
rejeição dos aclaratórios.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 233788 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0090653-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 125
Tópicos processual civil, embargos de declaração no recurso especial, compensação tributária.

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