TST - RR - 723/2003-002-22-00


16/set/2005

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público após Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, entendimento consagrado pela Súmula nº 363 do TST. A decisão recorrida ao deferir o pagamento de férias e 13º salário contrariou a Súmula mencionada. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extrai-se da decisão Regional que, embora a concessão dos benefícios da justiça gratuita configurasse o estado de hipossuficiência econômica da reclamante, constata-se que ela encontra-se assistida por advogado particular. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificado pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Encontra-se consagrado nesta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 305 do TST) o entendimento de que na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723/2003-002-22-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público, efeitos, a contratação de servidor.

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