TST - RR - 211/2003-027-07-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O pleito de diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pertinentes aos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/01, possui como marco inicial da prescrição do direito de ação a própria data de início da vigência da referida Lei. Esta Corte Superior já pacificou tal entendimento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 211/2003-027-07-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, marco inicial, diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários.

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