STJ - REsp 383105 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0155940-7


05/mai/2004

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS. LEI Nº 7.787/89. MP Nº 63/89. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 383105 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0155940-7
Fonte DJ 05.05.2004 p. 145
Tópicos constitucional, tributário, contribuição social sobre a folha de salários.

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