TST - A-AIRR - 2223/2001-065-02-40


16/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando opostos Embargos Declaratórios para combater decisão monocrática. Inexistindo procuração nos autos, outorgando poderes ao subscritor do Agravo de Instrumento e não se configurando ainda a hipótese de mandato tácito, tem-se como inexistente o apelo, na forma da Súmula nº 164 do c. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2223/2001-065-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, ausência da cópia da procuração da agravante.

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