STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 422308 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031981-9


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÉBITO
TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
AFASTADA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXPLICITAÇÕES.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em
17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da
Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do
débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da
denúncia espontânea.
2. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a
redação dada pela LC 104/2001.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 422308 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031981-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 150
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, débito tributário.

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