STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 461088 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111740-0


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL -
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - PRECEDENTES - MUDANÇA DE
ORIENTAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O STF, no RE 305.186-5/SP, inovou posicionamento no sentido de
que, sendo devedor o Poder Público, não se lhe pode imputar a mora,
para fins de incidência dos respectivos juros, caso tenha sido
observado o prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da CF para o
adimplemento do precatório judicial.
2. Mudança de entendimento da Relatora em face da ratificação
daquele julgado pelo Plenário do STF, no RE 298.616/SP, a partir do
qual consolidou-se a jurisprudência nas duas Turmas daquele Tribunal
(1ª Turma: RE's 311.642/PR, 307.351/SP e 298.974/SP e 2ª Turma: RE
370.084/RS e AI 397.588/RS).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
negar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 461088 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111740-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 156
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, precatório complementar.

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