TST - AIRR - 574/2001-221-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da comprovação do depósito recursal, peça obrigatória à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 574/2001-221-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, a deficiente instrução da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›