TST - AG-AIRR - 656/2004-011-03-40


16/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TRASLADO DAS PEÇAS. NECESSIDADE. OPORTUNIDADE. 1. Interposto sob a égide do artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.756/98, constitui pressuposto de admissibilidade do próprio agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias referidas no § 5º, inciso I, indispensáveis a propiciar o virtual julgamento ulterior do próprio recurso denegado, caso provido o agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 656/2004-011-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›