STJ - REsp 172227 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0030245-0


05/mai/2004

ADMINISTRATIVO – CONTRATO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE.
1. Os contratos administrativos celebrados antes da Lei 7.799/89,
que criou o BTNF, podem ser reajustados pelo novo índice quando as
obrigações, embora pactuadas antes da lei instituidora, vencerem
posteriormente.
2. Precedente da Primeira Turma em sentido contrário (REsp
199.762/PE) só pertinente para as obrigações vencidas à época do
congelamento.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 172227 / PE RECURSO ESPECIAL 1998/0030245-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 123
Tópicos administrativo – contrato – correção monetária – índice, os contratos administrativos celebrados.

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