STJ - EDcl no AgRg no REsp 381882 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0149637-7


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - LIMITES DAS LEIS 9.032 E
9.129/95 - TESE RELATIVA AO DIREITO ADQUIRIDO PREJUDICADA.
1. Com o encaminhamento dado pelo EREsp 189.052/SP à questão dos
limites das Lei 9.032 e 9.129/95, restou prejudicada a tese relativa
ao direito adquirido, descabendo, pois, pronunciamento neste sentido
do voto condutor.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 381882 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0149637-7
Fonte DJ 05.05.2004 p. 145
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, contribuição previdenciária.

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