TST - RR - 57655/2003-009-09-00


16/set/2005

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 779/69 PREPARO. Recentemente, o STF, em seu Pleno, concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 220.906-9, 225.011-0, 229.696-7, 230.051-6 e 230.072-3, todos tendo como Relator ou Redator para o acórdão o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, decidindo que a impenhorabilidade dos bens da ECT, na forma definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20/2/69, é constitucional e que a execução deve observar o regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no art. 100 da Constituição Federal. O Tribunal Pleno do TST, na esteira desse entendimento, excluiu a referência à ECT do tema 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, por entender ser a execução contra ele feita por meio de precatório. Conclui-se que são assegurados os benefícios da Fazenda Pública, no tocante ao preparo recursal, previstos no Decreto-Lei 779/69, por força do art. l2 do Decreto-Lei 509/69. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 57655/2003-009-09-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos aplicabilidade do decreto-lei 779/69, recentemente, o stf, em.

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