TST - RR - 704/2004-008-10-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja a partir da edição da Lei Complementar 110/2001. No presente caso a ação foi proposta em 29/06/2004, quando transcorridos mais de dois anos da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, não havendo como ser conhecido o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 704/2004-008-10-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, rito sumaríssimo.

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