STJ - REsp 228507 / RR RECURSO ESPECIAL 1999/0078330-1


05/mai/2004

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA -
SINDICATO.
1. Nas ações civis públicas pode o sindicato funcionar como
substituto processual ou como representante de seus sindicalizados.
2. Como substituto processual não precisa de autorização, mas o
interesse defendido deve ser não só do sindicalizado, mas também da
própria entidade, se conectado for o interesse dela com o daquele.
3. Na hipótese de representação, há necessidade de autorização do
sindicalizado, porque o interesse defendido é unicamente seu, sem
conecção alguma com o interesse da entidade.
4. A autorização, seguindo posição jurisprudencial majoritária, pode
ser considerada como formalizada pela juntada da ata de reunião do
sindicato, onde constem os nomes dos presentes.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 228507 / RR RECURSO ESPECIAL 1999/0078330-1
Fonte DJ 05.05.2004 p. 125 RJADCOAS vol. 57 p. 33
Tópicos processo civil, ação civil pública, legitimidade ativa.

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