TST - RR - 1065/2003-049-15-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. A decisão recorrida está em dissonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1065/2003-049-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts referentes aos, lc 110/01.

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