TST - RR - 1796/2000-431-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA ADVOGADO AUTÔNOMO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMARCA DO INTERIOR Havendo, no quadro de pessoal do INSS, procurador designado para determinada comarca, sua representação por advogado autônomo, nessa localidade, ainda que credenciado junto ao órgão, é irregular, a teor do artigo 1º da Lei nº 6.539/78. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1796/2000-431-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista advogado autônomo irregularidade de representação processual, comarca do interior havendo,.

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