STJ - REsp 262992 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0058473-8


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO - PIS E FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - VENDAS CANCELADAS.
1. As vendas canceladas por devolução das mercadorias não integram a
base de cálculo do PIS e do FINSOCIAL, por expressa exclusão no DL
2.397/87, que modificou o DL 1.940/82.
2. Entretanto, as operações anteriores ao DL 2.397/87,
diferentemente, não são abatidas da base de cálculo.
3. Hipótese que, antecedendo o DL 2.397/87, segue a norma contida no
DL 1.940/82.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262992 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0058473-8
Fonte DJ 05.05.2004 p. 128 RTFP vol. 57 p. 347
Tópicos tributário, pis e finsocial, base de cálculo.

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