TST - AIRR - 345/2003-002-16-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Da análise dos autos verifica-se que o octídio legal para a interposição do Recurso de Revista foi respeitado, posto que tal apelo foi interposto da decisão que julgou os primeiros embargos declaratórios, opostos pelas Reclamadas. A oposição de novos embargos pela segunda demandada não torna intempestivo o Recurso de Revista anteriormente interposto pela ora Agravante. TRABALHO EM COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O E. TRT, ante análise do contexto fático-probatório e socorrendo-se do Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, firmou entendimento no sentido da existência de fraude na contratação por intermédio da Cooperativa, decidindo pela formação do vínculo direto com o real empregador, que no caso, é o Instituto Superior de Administração e Economia ISAE, condenando-o pelas obrigações trabalhistas devidas e, de forma subsidiária, a ora Agravante, Fundação Roberto Marinho, em caso de inadimplemento daquele, tudo nos termos da Súmula 331, itens I e IV, do C. TST. Ademais, os postulados previstos nos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da CF/88 foram devidamente respeitados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2003-002-16-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, intempestividade do recurso de revista afastada.

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