TST - AIRR - 345/2003-002-16-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O reconhecimento de vínculo direto com o real empregador, face a não caracterização da cooperativa, está incluído na competência da Justiça do Trabalho, não havendo que se falar em afronta aos artigos 114 e 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior. TRABALHO EM COOPERATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDENAÇÃO DO REAL EMPREGADOR. O E. TRT, ante análise do contexto fático-probatório e socorrendo-se do Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, firmou entendimento no sentido de não restar caracterizado o intermédio da Cooperativa, decidindo pela formação do vínculo direto com o real empregador, que, no caso, é o ora Agravante, Instituto Superior de Administração e Economia ISAE, condenando-o pelas obrigações trabalhistas devidas, tudo nos termos da Súmula 331, itens I, do C. TST. Não restam configuradas as violações aos artigos 170, parágrafo único, e 174, § 2º, da Carta Magna, posto não se enquadrar o caso dos autos dentre as hipóteses permissivas de chamamento ao processo, previstas no artigo 77, do CPC e no artigo 486, da CLT. Ademais, os postulados previstos nos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da CF/88 foram devidamente respeitados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2003-002-16-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›