STJ - REsp 545076 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0085551-8


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271
DO STF. LEI N.º 8200/91, ART. 3º, INCISO I. UTILIZAÇÃO FRACIONADA
DAS DEDUÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.
1. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" -
Súmula n.º 269 do STF.
2. "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" -
Súmula n.º 271 do STF.
3. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 201.465/MG, sufragou o
entendimento de que as deduções previstas na Lei nº 8.200/91 tem a
natureza de "favor fiscal", instituído, por opção legislativa, em
benefício dos contribuintes, de modo que nada há de inconstitucional
nas limitações que o art. 3º, I, da própria Lei estabelece ao
aproveitamento desse benefício.
4. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 545076 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0085551-8
Fonte DJ 05.05.2004 p. 173
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro.

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