STJ - AgRg nos EDcl no Ag 521948 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0086241-0


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO E CONFIGURAÇÃO –
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CABIMENTO DO ESPECIAL: ENFOQUE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos.
2. Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo
Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões
suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através
de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios,
conforme Súmula 98/STJ.
3. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese
defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal
recorrido à luz da legislação federal indicada.
4. Teses em torno dos dispositivos legais apontados como violado no
especial não prequestionadas no voto recorrido.
5. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial
também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
6. O cabimento do recurso especial ou extraordinário está vinculado
ao fundamento do acórdão recorrido e não à natureza da matéria.
7. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 521948 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0086241-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 172
Tópicos processual civil – agravo regimental – recurso especial, admissibilidade, prequestionamento: conceito e configuração – prequestionamento implícito.

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